Ação penal publica condicionada à representação

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Ação penal publica condicionada à representação

147 do cp - aÇÃo penal pÚblica condicionada - ocorrÊncia da prescriÇÃo da pretensÃo punitiva aÇÃo penal pÚblica condicionada representaÇÃo.

  • AÇÃo penal pÚblica condicionada prévia manifestação de vontade da os crimes sexuais sÃo de aÇÃo penal pÚblica condicionada À representaÇÃo.
  • 6 – ação penal pública condicionada representação 7 – em regra, a representação deve ser apresentada pela vítima ou por seu representante legal.
  • A ação penal de iniciativa pública pode ser condicionada, ou seja, pode requerer o cumprimento de alguma condição de procedibilidade para que seja viável as.

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