Processo penal inquérito policial

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Inquérito policial não é um processo, é um procedimento administrativo destinado a colheita de provas características escrito – inquisitivo. Com o advento do código de processo penal de 1941, o inquérito policial foi mantido, como um instrumento de garantia do cidadão contra abusivas acusações. Código de processo penal decreto nº 3689, de 03 de outubro de 1941 ao iniciar o estudo sobre o código de processo penal no brasil é interessante observar suas. Veja grátis o arquivo inquÉrito policial enviado para a disciplina de penal e processo penal categoria: exercícios - 2 - 17915699. Conforme se observa, nesta hipótese o juiz remete os autos de inquérito policial que o promotor pretende arquivar ao chefe do ministério público e este decide se.

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